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Cap XII - Da Prestação de Contas

Artigo 45º

A prestação de contas da Associação deverá observar, no mínimo:

  1. os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
  2. a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório das atividades sociais e das demonstrações financeiras da Associação, incluindo as certidões negativas de débitos junto aos Órgãos governamentais brasileiros , colocando todos estes documentos à disposição para o exame de qualquer associado ;
  3. a realização de autoria , inclusive por auditores externos independentes , se for o caso da aplicação de eventuais recursos recebidos por intermédio de Termos de Parceria com empresas públicas ou outras entidades governamentais
  4. a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o a parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.